O Estado de Minas Gerais está revendo sua política de gestão ambiental, e reestruturando o Sisema (Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos), bem como o processo de Licenciamento Ambiental no Estado.
A FAEMG mantém representantes no Copam (Conselho Estadual de Política Ambiental), espaço decisório onde as questões ambientais são discutidas e deliberadas. Na segunda semana de julho foi apresentada aos conselheiros a proposta substitutiva à Deliberação Normativa do Copam nº 74, de 2004, com prazo de um mês para a contribuição com propostas, para posterior deliberação final. A FAEMG se mobilizou para compartilhar o debate e promoveu uma série de reuniões com entidades ligadas ao agronegócio e com membros das comissões técnicas.
O assunto central dos debates é a reformulação das diretrizes para o licenciamento ambiental no Estado, hoje presentes na Deliberação Normativa 74 (DN-74). Esta deliberação estabelece critérios e classifica empreendimentos de acordo com tamanho e potencial poluidor e ainda determina se estes empreendimentos são passíveis de autorização ou licenciamento ambiental. A minuta proposta traz ainda o critério locacional, que determinará cuidados específicos em determinadas áreas, quando necessário, e as modalidades de licenciamento, a exemplo da licença ambiental simplificada. Essas questões foram previstas na lei estadual 21.972, de 2016, e estão sendo regulamentadas.
“Para obter uma discussão mais ampla, conversamos com diversas instituições ligadas ao setor, com representantes de comissões técnicas da FAEMG, com os representantes de entidades que compõe o Grupo Gestor do Plano ABC (agricultura de baixo carbono), coordenado pelo MAPA, com membros da ASEMG e da ASSUVAP, e com representantes da aquicultura. Além disso, levamos informações, bem como colhemos propostas, em uma série de reuniões das Câmaras Técnicas do CEPA, conselho ligado à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”, explica Ana Paula Mello, coordenadora da Assessoria de Meio Ambiente da FAEMG.
MODELO ATUAL É DA DÉCADA DE 80
Ana Paula explica que a FAEMG apoia a atualização dos critérios do licenciamento ambiental, cujo formato foi concebido há várias décadas. A entidade vê a necessidade de um modelo de licenciamento específico e apropriado às atividades agrossilvipastoris, mas no momento isso não será possível. Apesar de o modelo proposto ainda ser genérico, e, portanto, ter que servir a empreendimentos de diferentes setores econômicos, alguns gargalos serão superados com a futura norma, como a necessidade de alteração do licenciamento ao se alternar culturas caracterizadas como atividades diferentes. Há expectativa de que a futura norma traga mais eficiência à análise dos processos, que hoje se acumulam no órgão ambiental.
“Precisamos tornar as exigências mais próximas da realidade do setor agropecuário. Hoje há um engessamento no processo decorrente de uma legislação defasada. A minuta que estamos discutindo – ao lado de outros setores da sociedade – traz avanços e pode ser melhorada em alguns pontos para melhor adequação”, explica ela, informando que a minuta que está sendo elaborada será apresentada ao COPAM (conselho Estadual de Política Ambiental) ainda este mês.
O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A ATIVIDADE AGRO
O licenciamento ambiental é um instrumento que permeia o cotidiano do setor agro, sendo ainda exigido na conquista de novos mercados. Atualmente o licenciamento é regulamentado por uma infinidade de normas. Mas o produtor precisa dele para que o seu negócio possa caminhar e prosperar. Sem o licenciamento ambiental, por exemplo, não há como obter crédito rural ou benefícios fiscais. Fornecedores que praticam a responsabilidade socioambiental também exigem a licença de seus clientes. Durante o prazo de validade da licença ambiental e para conseguir sua renovação, o produtor precisa cumprir as condicionantes e o monitoramento dos aspectos ambientais relacionados às suas atividades produtivas. A licença ambiental faz parte da engrenagem de praticamente todas as atividades produtivas rurais, indo do gerenciamento dos resíduos, do uso da água e dos efluentes, passando pelo correto manejo do solo.
“A FAEMG vem há muito tempo buscando um licenciamento mais adequado às atividades agrossilvipastoris, mas hoje ainda há um engessamento de ordem legal para que isso aconteça. Ainda assim, é importante reconhecer que a minuta proposta traz alguns avanços considerados bem-vindos pelo setor”, finalizou Ana Paula Mello.
