{"id":738,"date":"2014-01-27T06:00:00","date_gmt":"2014-01-27T09:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sindicatoruralcaxambu.wordpress.com\/2014\/01\/27\/novo-codigo-florestal-ainda-gera-muitas-controversias"},"modified":"2014-01-27T06:00:00","modified_gmt":"2014-01-27T09:00:00","slug":"novo-codigo-florestal-ainda-gera-muitas-controversias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindicatoruraldecaxambu.com.br\/1\/novo-codigo-florestal-ainda-gera-muitas-controversias\/","title":{"rendered":"Novo C\u00f3digo Florestal ainda gera muitas controv\u00e9rsias"},"content":{"rendered":"
Aprovada em 2012 depois de muita discuss\u00e3o e pol\u00eamica, a Lei n\u00ba 12.651, que trata do C\u00f3digo Florestal no Brasil, ainda \u00e9 motivo de muita controv\u00e9rsia. Os debates, que durante meses ocuparam o Legislativo e o Executivo, agora chegam ao Judici\u00e1rio. De um lado, est\u00e3o a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas que questionam a constitucionalidade da nova lei. Do outro, produtores e empresas que tinham firmado TACs (Termos de Ajuste de Conduta), com normas mais r\u00edgidas, e que agora reclamam o mesmo tratamento. Com decis\u00f5es divergentes em todo o pa\u00eds, a pacifica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria depende do STF (Supremo Tribunal Federal).<\/div>\n
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Segundo o promotor de Justi\u00e7a Carlos Alberto Valera, da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justi\u00e7a do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Parana\u00edba e Baixo Rio Grande, “todos os minist\u00e9rios p\u00fablicos do pa\u00eds est\u00e3o em campanha” para que o STF possa discutir a mat\u00e9ria e colocar fim \u00e0s diverg\u00eancias sobre a aplica\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo Florestal.<\/div>\n
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Diversos estados, inclusive Minas Gerais, j\u00e1 come\u00e7am a julgar processos em que produtores e grupos do agroneg\u00f3cio, que firmaram TACs antes da edi\u00e7\u00e3o da nova lei, reivindicam os mesmos direitos assegurados com o novo c\u00f3digo, entre eles, a redu\u00e7\u00e3o da APA (\u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental) e a anistia para os devedores de multas referentes a desmatamentos antes de 2008. No entanto, pontua Valera, “o TJMG ainda n\u00e3o enfrentou a quest\u00e3o da constitucionalidade”.<\/div>\n
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Segundo ele, as decis\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo Florestal para aqueles que firmaram TACs ou respondem a alguma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, s\u00e3o fundamentadas no princ\u00edpio da irretroatividade. “Isto significa que a nova lei n\u00e3o pode retroagir ao per\u00edodo de assinatura da TAC”, explicou, ressaltando que a grande quest\u00e3o, no entanto, \u00e9 o desrespeito a um dos princ\u00edpios da lei maior do pa\u00eds, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que inclui o meio ambiente como um dos direitos fundamentais do cidad\u00e3o brasileiro.<\/div>\n
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Adins<\/strong><\/div>\n
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O desrespeito ao artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o, que reconhece o direito de todo brasileiro a um ambiente ecologicamente equilibrado, \u00e9 um dos fundamentos das quatro A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) que aguardam julgamento no STF. Tr\u00eas foram propostas pela PGR (Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica) e outra pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).<\/div>\n
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“O meio ambiente \u00e9 um direito fundamental e nossa constitui\u00e7\u00e3o diz que n\u00e3o pode ser diminu\u00eddo. \u00c9 cl\u00e1usula p\u00e9trea”, enfatiza Valera, argumentando que nem uma PEC (Proposi\u00e7\u00e3o de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) resolveria a quest\u00e3o. “Somente estudos t\u00e9cnicos que comprovassem que n\u00e3o haveria danos ao meio ambiente \u00e9 que poderiam garantir direitos previstos no c\u00f3digo”.<\/div>\n
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Em nota, a\u00a0FAEMG<\/strong>, por meio do coordenador da Assessoria Jur\u00eddica, Francisco Sim\u00f5es, informou que “a quest\u00e3o ambiental jur\u00eddica em S\u00e3o Paulo \u00e9 exclusiva daquele Estado. \u00c9 diferente da mineira. Aqui, a quest\u00e3o est\u00e1 posta e em fase de solu\u00e7\u00e3o, para a melhor aplica\u00e7\u00e3o legal e seguran\u00e7a jur\u00eddica”.<\/div>\n
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Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio<\/span><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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