{"id":633,"date":"2014-08-11T07:00:00","date_gmt":"2014-08-11T10:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sindicatoruralcaxambu.wordpress.com\/2014\/08\/11\/legislacao-trabalhista"},"modified":"2014-08-11T07:00:00","modified_gmt":"2014-08-11T10:00:00","slug":"legislacao-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindicatoruraldecaxambu.com.br\/1\/legislacao-trabalhista\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o Trabalhista"},"content":{"rendered":"
Direitos do (a) Empregado (a) Dom\u00e9stico (a)<\/span><\/b><\/div>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00b0 72, que ocorreu em 02\/04\/2013, o empregado dom\u00e9stico passou a ter novos direitos. Alguns deles independem de regulamenta\u00e7\u00e3o e, por este motivo, entraram em vigor imediatamente, incorporando-se \u00e0queles j\u00e1 previstos anteriormente na Constitui\u00e7\u00e3o e em leis esparsas. Outros ainda dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o, o que deve ocorrer com a publica\u00e7\u00e3o de uma lei espec\u00edfica, cujo projeto est\u00e1 em discuss\u00e3o no Congresso Nacional.<\/span><\/div>\n
O que est\u00e1 valendo hoje<\/span><\/b>:<\/span><\/div>\n
Dos direitos em vigor, destacamos: Sal\u00e1rio m\u00ednimo, O sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional atual \u00e9 de R$ 678,00. H\u00e1 Estados em que existem leis estaduais garantindo um piso salarial da categoria superior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, que deve ser observado pelo empregador.<\/span>Jornada de Trabalho de 8hs di\u00e1rias, A Jornada de trabalho estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 de at\u00e9 44 horas semanais e, no m\u00e1ximo, 8 horas di\u00e1rias. Jornadas inferiores podem ser realizadas, desde que previstas contratualmente, com especifica\u00e7\u00e3o da jornada di\u00e1ria e o(s) dia(s) de descanso.<\/span>13\u00ba sal\u00e1rio,Esta gratifica\u00e7\u00e3o \u00e9 concedida anualmente, em duas parcelas. A primeira, entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente \u00e0 metade do sal\u00e1rio do m\u00eas anterior, e a segunda, at\u00e9 o dia 20 de dezembro, no valor da remunera\u00e7\u00e3o de dezembro, descontado o adiantamento feito (artigo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 4090, de 13 de julho de 1962, e artigos 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei n\u00ba 4.749, de 12 de agosto de 1965). Se o(a) empregado(a) quiser receber o adiantamento por ocasi\u00e3o das f\u00e9rias, dever\u00e1 requerer no m\u00eas de janeiro do ano correspondente (artigo 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 4.749, de 12 de agosto de 1965).<\/span>Hora extra,O adicional respectivo ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, 50% do valor da hora normal (artigo 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Como n\u00e3o h\u00e1 a obrigatoriedade da ado\u00e7\u00e3o do controle individual de frequ\u00eancia, a jornada deve ser especificada no contrato de trabalho, mas \u00e9 aconselh\u00e1vel que seja adotado documento consignando o hor\u00e1rio praticado. Se houver horas extras, essa condi\u00e7\u00e3o deve constar de acordo para prorroga\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio (no m\u00e1ximo 2 horas di\u00e1rias). O fato de o(a) empregado(a) dormir no emprego n\u00e3o implica necessariamente trabalho extraordin\u00e1rio. Se houver a solicita\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ser\u00e3o devidos os adicionais respectivos (horas extraordin\u00e1rias e\/ou noturnas). Os intervalos concedidos pelo(a) empregador(a), n\u00e3o previstos em lei, s\u00e3o considerados tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, por isso, devem ser remunerados como servi\u00e7o extraordin\u00e1rio, se acrescidos ao final da jornada (Enunciado n\u00ba 118, do TST). Para o c\u00e1lculo do valor da hora extraordin\u00e1ria, se utiliza o sal\u00e1rio mensal (bruto) dividido pelo n\u00famero de horas trabalhadas no m\u00eas. O valor encontrado ser\u00e1 o correspondente a uma hora normal que dever\u00e1 ser acrescido de 50%. Esse resultado, que corresponde a uma (1) hora extra, ser\u00e1 multiplicado pelo n\u00famero de horas trabalhadas. Exemplo: Sal\u00e1rio R$ 678,00 \u00f7 220 = R$ 3,08 + 50% = R$ 4,62 x 10 (horas extraordin\u00e1rias trabalhadas) = R$ 46,20 Sal\u00e1rio a ser pago R$ 678,00 + R$ 46,20 = R$ 724,20<\/span> Licen\u00e7a-maternidade, Sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio, com dura\u00e7\u00e3o de 120 dias (artigo 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, Constitui\u00e7\u00e3o Federal), ser\u00e1 pago diretamente pela Previd\u00eancia Social \u00e0 empregada dom\u00e9stica. <\/span>F\u00e9rias, Feriados Civis e Religiosos, Vale Transporte e Estabilidade em raz\u00e3o de gravidez.<\/span><\/div>\n
O que est\u00e1 aguardando regulamenta\u00e7\u00e3o:O requerimento do sal\u00e1rio-maternidade dever\u00e1 ser agendado pela internet (<\/span><\/span><\/b>www.previdenciasocial.gov.br<\/span><\/b><\/a>) ou pelo telefone 135. <\/span><\/b><\/span><\/b><\/div>\n
No per\u00edodo de sal\u00e1rio-maternidade da segurada empregada dom\u00e9stica, caber\u00e1 ao(a) empregador(a) recolher apenas a parcela da contribui\u00e7\u00e3o a seu encargo, a parcela devida pela empregada dom\u00e9stica ser\u00e1 descontada pelo INSS no benef\u00edcio.<\/span><\/div>\n
Saiba mais acessando o link: <\/span>http:\/\/www.previdencia.gov.br\/conteudoDinamico.php?id=24<\/span><\/a><\/span><\/div>\n

<\/p>\n

Outros direitos estendidos ao empregado dom\u00e9stico s\u00f3 se tornar\u00e3o efetivos ap\u00f3s regulamenta\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser feita pelo Congresso Nacional. Dentre eles est\u00e3o os seguintes: Obrigatoriedade de recolhimento do FGTS, At\u00e9 que passem a vigorar as novas regras com a regulamenta\u00e7\u00e3o da emenda o recolhimento do FGTS para os empregadoes dom\u00e9sticos \u00e9 facultativo. Com a op\u00e7\u00e3o pelo recolhimento do FGTS, o empregador depositar\u00e1 mensalmente, em favor do empregado, o valor correspondente a 8% calculados com base na sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/span>Seguro Desemprego, Adicional Noturno e Sal\u00e1rio Familia.Para recolher o FGTS o empregador poder\u00e1 transmitir o arquivo SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social, por meio do Conectividade Social ou preencher a Guia de Recolhimento do FGTS – GFIP. <\/span><\/span><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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