{"id":231,"date":"2016-02-29T07:41:00","date_gmt":"2016-02-29T10:41:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sindicatoruralcaxambu.wordpress.com\/2016\/02\/29\/adesao-ao-car-sera-condicao-para-acesso-ao-credito-rural-a-partir-de-2017"},"modified":"2016-02-29T07:41:00","modified_gmt":"2016-02-29T10:41:00","slug":"adesao-ao-car-sera-condicao-para-acesso-ao-credito-rural-a-partir-de-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindicatoruraldecaxambu.com.br\/1\/adesao-ao-car-sera-condicao-para-acesso-ao-credito-rural-a-partir-de-2017\/","title":{"rendered":"Ades\u00e3o ao CAR ser\u00e1 condi\u00e7\u00e3o para acesso ao Cr\u00e9dito Rural a partir de 2017"},"content":{"rendered":"
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A CNA (Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil) constatou que os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis rurais, em muitos estados da federa\u00e7\u00e3o, enfrentam dificuldades t\u00e9cnicas para aderirem ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), cujo prazo para ades\u00e3o expira no pr\u00f3ximo dia 5 de maio. No Nordeste, por exemplo, os pequenos produtores rurais obst\u00e1culos para cumprimento das exig\u00eancias legais. Nos onze estados da regi\u00e3o o \u00edndice de ades\u00e3o ao CAR, at\u00e9 agora, \u00e9 de apenas 37,7%.\u00a0<\/div>\n
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Os n\u00fameros mais recentes divulgados pelo SFB (Servi\u00e7o Florestal Brasileiro), \u00f3rg\u00e3o do MMA (Minist\u00e9rio do Meio Ambiente), mostram que, dos 5,1 milh\u00f5es de propriedades rurais existentes no pa\u00eds, apenas 2,2 milh\u00f5es de estabelecimentos j\u00e1 se cadastraram no sistema do CAR, at\u00e9 \u00faltimo m\u00eas de janeiro. A CNA alerta que os produtores rurais com passivo ambiental poder\u00e3o enfrentar problemas nos casos do n\u00e3o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa em APPs (\u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Permanente); de RL (Reserva Legal); e nas AUR (\u00c1reas de Uso Restrito).\u00a0<\/div>\n
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A proibi\u00e7\u00e3o de acesso ao cr\u00e9dito agr\u00edcola, dentre outras medidas, dever\u00e1 acontecer a partir de maio de 2017. \u201cO desafio \u00e9 realizar em tr\u00eas meses o que deixou de ser feito em um ano e meio\u201d, assinala Nelson Ananias, coordenador do N\u00facleo de Sustentabilidade da CNA.<\/div>\n
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Exig\u00eancias legais<\/strong><\/div>\n
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No caso das APPs, as normas estabelecem exig\u00eancias como um m\u00ednimo de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, conforme previsto no PRA (Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Ambiental), que define a forma de recupera\u00e7\u00e3o do eventual passivo ambiental, respeitando as caracter\u00edsticas regionais. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s RLs, a recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria. No entanto, a legisla\u00e7\u00e3o permite compensa\u00e7\u00e3o fora da propriedade ou por meio da flexibiliza\u00e7\u00e3o das formas de recupera\u00e7\u00e3o ambiental da \u00e1rea afetada. No que diz respeito \u00e0s AUR, as normas consolidam as atividades de culturas perenes, pastagens e \u00e1reas alagadas.<\/div>\n
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Com o objetivo de permitir que os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis rurais possam fazer a ades\u00e3o ao CAR, com mais facilidade e informa\u00e7\u00f5es detalhadas, o SENAR (Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural), \u00f3rg\u00e3o integrante do sistema CNA, oferece em seu portal de educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia (ead.senar.org.br) um curso gratuito, ensinando o passo a passo do CAR. O curso \u00a0Cadastro Ambiental Rural \u00e9 livre e pode ser feito por qualquer pessoa com 18 anos de idade ou mais.\u00a0<\/div>\n
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\u00a0Pontos cr\u00edticos – A legisla\u00e7\u00e3o que define o CAR, segundo a CNA, \u00e9 complexa e exige condi\u00e7\u00f5es que dificultam a declara\u00e7\u00e3o, pelo propriet\u00e1rio de im\u00f3vel rural. Al\u00e9m disso, existem obst\u00e1culos adicionais importantes a serem superados. A situa\u00e7\u00e3o mais preocupante diz respeito ao acesso \u00e0 internet, especialmente nas \u00e1reas rurais e naqueles munic\u00edpios onde o acesso \u00e9 prec\u00e1rio devido a problemas de infraestrutura, log\u00edstica e desenvolvimento tecnol\u00f3gico. \u00a0Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 mais grave nos estados do Nordeste.<\/div>\n
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O sucesso do CAR e o cumprimento das metas fixadas pelo no novo C\u00f3digo Florestal, em vigor desde 2012, depender\u00e3o do alcance das informa\u00e7\u00f5es obtidas pelo produtor rural e da remo\u00e7\u00e3o dos principais obst\u00e1culos para que a declara\u00e7\u00e3o seja feita pela internet, especialmente na transmiss\u00e3o dos dados.<\/div>\n
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Vale lembrar que, segundo a Lei 12.651, (C\u00f3digo Florestal), estabelece que os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis rurais de at\u00e9 4 m\u00f3dulos fiscais \u2013 cujo tamanho varia de acordo com cada munic\u00edpio -, dever\u00e3o receber aux\u00edlio direto dos governos estaduais na capta\u00e7\u00e3o das coordenadas geogr\u00e1ficas. Nesses casos, os produtores rurais dever\u00e3o se dirigir \u00e0s secretarias estaduais de Meio Ambiente, ou a \u00f3rg\u00e3o correspondente, protocolando solicita\u00e7\u00e3o formal de apoio t\u00e9cnico para que possam fazer o cadastramento de sua propriedade.<\/div>\n
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Entendendo os termos do C\u00f3digo Florestal:\u00a0<\/u><\/div>\n
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APP \u2013\u00a0<\/strong>\u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente: \u00c1rea protegida, coberta ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, com a fun\u00e7\u00e3o de preservar os recursos h\u00eddricos, a paisagem, a estabilidade geol\u00f3gica e a biodiversidade, facilitar o fluxo de esp\u00e9cies de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas;<\/div>\n
UCs –\u00a0<\/strong>Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o: Espa\u00e7o territorial e seus recursos ambientais, com objetivos de conserva\u00e7\u00e3o e limites definidos ao qual se aplicam garantias adequadas de prote\u00e7\u00e3o. Podem ser de uso sustent\u00e1vel ou prote\u00e7\u00e3o integral.<\/div>\n
Matas Ciliares: Vegeta\u00e7\u00e3o que \u00e9 adjacente ao curso de \u00e1gua e pode fazer parte da APP de curso de \u00e1gua. O termo refere-se ao fato de que ela pode ser tomada como uma esp\u00e9cie de “c\u00edlio” que protege os cursos de \u00e1gua.<\/div>\n
ARL: \u00c1rea de Reserva Legal: \u00c1rea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a fun\u00e7\u00e3o de assegurar o uso econ\u00f4mico de modo sustent\u00e1vel dos recursos naturais do im\u00f3vel, auxiliar a conserva\u00e7\u00e3o e a reabilita\u00e7\u00e3o dos processos ecol\u00f3gicos e promover a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, bem como o abrigo e a prote\u00e7\u00e3o de fauna silvestre e da flora nativa;<\/div>\n
\u00c1rea de Uso Restrito – S\u00e3o os pantanais e plan\u00edcies pantaneiras, al\u00e9m das \u00e1reas com inclina\u00e7\u00f5es entre 25\u00b0 e 45\u00b0.<\/div>\n
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CNA\u00a0<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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