<\/p>\n
Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta sexta-feira, 9\/11\/18, a Lei 13.729, que:<\/p>\n
1. Reabre o prazo de ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural da Lei 13.606\/18 – PRR\/Refis do Funrural (art. 2\u00ba), at\u00e9 31\/12\/18;<\/p>\n
2. Disp\u00f5e sobre renegocia\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural.<\/p>\n
Sugerimos que os produtores, antes de emitirem as GFIPs, expe\u00e7am a certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos. Para quem j\u00e1 est\u00e1 lan\u00e7ado pela Receita Federal como devedor, este somente obter\u00e1 certid\u00e3o positiva com efeito negativo ap\u00f3s a ades\u00e3o ao Refis com o cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es iniciais.<\/p>\n
Quanto ao conte\u00fado da mencionada Lei, seja referente ao Refis seja referente ao cr\u00e9dito rural, aguardem que a FAEMG emitir\u00e1 nota de orienta\u00e7\u00e3o especificando as opera\u00e7\u00f5es alcan\u00e7adas e os detalhes sobre as condi\u00e7\u00f5es, prazos e benefici\u00e1rios. Neste campo, houve vetos presidenciais.<\/p>\n
Acreditamos que a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Receita Federal ainda devem expedir portaria e instru\u00e7\u00e3o normativa para os procedimentos do Refis. Acreditamos que siga os mesmos moldes da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.784\/18 (http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?visao=anotado&idAto=89567 ).<\/p>\n