{"id":1102,"date":"2012-10-30T14:40:00","date_gmt":"2012-10-30T17:40:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sindicatoruralcaxambu.wordpress.com\/2012\/10\/30\/cna-entra-com-acao-contra-obrigatoriedade-de-georreferenciamento-em-imoveis-rurais"},"modified":"2012-10-30T14:40:00","modified_gmt":"2012-10-30T17:40:00","slug":"cna-entra-com-acao-contra-obrigatoriedade-de-georreferenciamento-em-imoveis-rurais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindicatoruraldecaxambu.com.br\/1\/cna-entra-com-acao-contra-obrigatoriedade-de-georreferenciamento-em-imoveis-rurais\/","title":{"rendered":"CNA entra com a\u00e7\u00e3o contra obrigatoriedade de georreferenciamento em im\u00f3veis rurais"},"content":{"rendered":"

Entidade questiona estrutura burocr\u00e1tica do Incra e argumenta que os dispositivos ferem o direito \u00e0 propriedade garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
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A Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA) ajuizou A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo impugna\u00e7\u00e3o dos artigos da Lei dos Registros P\u00fablicos (Lei 6.015\/73) que tratam da obrigatoriedade de <\/span>georreferenciamento<\/span><\/strong><\/a> e que atribuem compet\u00eancia ao Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) para certifica\u00e7\u00e3o dos registros dos im\u00f3veis rurais. Na Adin, a CNA questiona a estrutura burocr\u00e1tica do Incra e argumenta que os dispositivos ferem o direito \u00e0 propriedade garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
Segundo nota do STF, na a\u00e7\u00e3o a CNA questiona os par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba do artigo 176, que foram introduzidos na norma pela Lei do Georreferenciamento (Lei 10.267\/2001) e regulamentados pelo Decreto 4.449\/2002, que tamb\u00e9m estabeleceu os prazos para a obrigatoriedade do georreferenciamento. Na a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 questionado o par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 176 da Lei dos Registros P\u00fablicos, que foi inclu\u00eddo por meio da Lei 11.952\/2009.
Segundo a a\u00e7\u00e3o, a partir da vig\u00eancia do par\u00e1grafo 3\u00ba ficou estabelecido que nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de im\u00f3veis rurais, a identifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART), contendo as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro “e com precis\u00e3o posicional a ser fixada pelo Incra”. O par\u00e1grafo 3\u00ba tamb\u00e9m garante isen\u00e7\u00e3o de custos financeiros aos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis rurais cuja somat\u00f3ria da \u00e1rea n\u00e3o exceda a quatro m\u00f3dulos ficais.
O par\u00e1grafo 4\u00ba determina que a identifica\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria para efetiva\u00e7\u00e3o de registro, em qualquer situa\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de im\u00f3vel rural. Na a\u00e7\u00e3o, a CNA explica que com base na edi\u00e7\u00e3o do Decreto 7.620\/2011, o georreferenciamento s\u00f3 ser\u00e1 exigido para propriedades com menos de 500 hectares a partir de novembro de 2013. No entanto, para as propriedades que excedem essa extens\u00e3o, a exig\u00eancia est\u00e1 em vigor.
Em rela\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo 5\u00ba, que estabelece a compet\u00eancia do Incra para certificar as altera\u00e7\u00f5es nos registros, a CNA argumenta que, diante do elevado n\u00famero de pedidos, decorrente da natural movimenta\u00e7\u00e3o do mercado envolvendo os im\u00f3veis rurais, foi caracterizada a completa aus\u00eancia de estrutura burocr\u00e1tica para dar vaz\u00e3o aos requerimentos. A entidade alega que “o ac\u00famulo passou a acarretar meses ou anos de demora na certifica\u00e7\u00e3o, impedindo a efetiva\u00e7\u00e3o de toda e qualquer opera\u00e7\u00e3o que acarrete mudan\u00e7a no registro de propriedade”.
Na a\u00e7\u00e3o, a CNA declara que o pr\u00f3prio Incra chegou a reconhecer, em of\u00edcio \u00e0 entidade, suas limita\u00e7\u00f5es no processo de certifica\u00e7\u00e3o das propriedades. Segundo a CNA, o Incra reconheceu que a partir de 2009 a certifica\u00e7\u00e3o tornou-se uma dificuldade em muitas superintend\u00eancias regionais, “tendo em vista a impossibilidade da autarquia de atender a contento a demanda da sociedade”. No of\u00edcio, o Incra informou que at\u00e9 agosto deste ano havia 21.994 processos de certifica\u00e7\u00e3o pendentes para an\u00e1lise.
A CNA argumenta na a\u00e7\u00e3o que em fun\u00e7\u00e3o da demora na certifica\u00e7\u00e3o pelo Incra muitos propriet\u00e1rios acabam se valendo de “meios informais de celebra\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos translativos, com a utiliza\u00e7\u00e3o de `contratos de gaveta’ ou de outros subterf\u00fagios que tornem despiciendo o registro”. Na avalia\u00e7\u00e3o da CNA, a pr\u00e1tica vem provocando uma “instabilidade das rela\u00e7\u00f5es fundi\u00e1rias no campo”.
A CNA argumenta que as normas ferem o direito \u00e0 propriedade, previsto no artigo 5\u00ba, inciso XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Na vis\u00e3o da entidade, a aliena\u00e7\u00e3o, desmembramento e remembramento “s\u00e3o atividades que se inserem no \u00e2mbito do direito de disposi\u00e7\u00e3o que tem o propriet\u00e1rio sobre seus im\u00f3veis rurais”. Para a CNA, as normas estabelecidas no artigo 176 da Lei dos Registros P\u00fablicos imp\u00f5em “restri\u00e7\u00f5es desproporcionais” ao exerc\u00edcio do direito, e a demora para a certifica\u00e7\u00e3o “restringe desmesuradamente o direito fundamental \u00e0 propriedade”.
Na a\u00e7\u00e3o, a CNA ressalta a urg\u00eancia para resolu\u00e7\u00e3o do caso e pede ao STF a concess\u00e3o de medida cautelar para suspens\u00e3o do efeito das normas que est\u00e3o sendo impugnadas. No m\u00e9rito, requer que seja julgada integralmente procedente a Adin, declarando inconstitucionais os dispositivos citados. O ministro Gilmar Mendes \u00e9 o relator do caso no STF. A a\u00e7\u00e3o foi protocolada no dia 16 de outubro.<\/span><\/div>\n
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